Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre a autorização para Secretaria de Educação firmar convênios e dá outras providências. (julgada inconstitucional)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.753, de 20 de setembro de 2016Dispõe sobre alterar a redação da Lei nº 1748/2016, revogando o artigo 2º, da referida lei, excluindo a sua redação a Lei originária, a qual dispõe sobre autorização para a Secretaria de Educação firmar convênios e dá outras providências.
JULGADA INCONSTITUCIONAL