Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.800, de 26 de maio de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino.
- Data
- 26 de maio de 2017
- Número
- 1800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada