Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.914, de 26 de abril de 2019
Dispõe sobre a instalação de, no mínimo um (1) aparelho de ginástica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em Parques, praças e locais públicos no Município de Serrana e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2019
- Número
- 1914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada