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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.914, de 26 de abril de 2019

Dispõe sobre a instalação de, no mínimo um (1) aparelho de ginástica híbrido adaptado, ao uso exclusivo por pessoas portadoras de necessidades especiais, nas academias ao ar livre existentes e a serem implantadas em Parques, praças e locais públicos no Município de Serrana e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2019
Número
1914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada