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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.807, de 30 de junho de 2017

Autoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana – IPREMUS e dá outras providências, nos termos da Medida Provisória nº 778/2017.

Data
30 de junho de 2017
Número
1807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada