Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.807, de 30 de junho de 2017
Autoriza o Município de Serrana a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Próprio de Previdência gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serrana – IPREMUS e dá outras providências, nos termos da Medida Provisória nº 778/2017.
- Data
- 30 de junho de 2017
- Número
- 1807
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada