Câmara Municipal de Serrana (SP)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana com seu regime próprio de previdência social - rpps
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.817, de 16 de agosto de 2017Altera dispositivos da lei n.º 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de serrana, com seu regime próprio de previdência social - RPP
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.823, de 13 de setembro de 2017Altera dispositivos da Lei nº 1816/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serrana, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.