Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.824, de 14 de setembro de 2017
Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2017
- Número
- 1824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada