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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.824, de 14 de setembro de 2017

Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2017
Número
1824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada