Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.917, de 28 de maio de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2019
- Número
- 1917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada