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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.917, de 28 de maio de 2019

Altera dispositivos da Lei nº 851/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2019
Número
1917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada