Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Ato da Mesa nº 2, de 23 de setembro de 2015
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
- Data
- 23 de setembro de 2015
- Número
- 2
- Publicação
- 23 de setembro de 2015 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lai sigilosa pessoal transparência prazo gratuidade