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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Ato da Mesa nº 2, de 23 de setembro de 2015

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Data
23 de setembro de 2015
Número
2
Publicação
23 de setembro de 2015 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lai sigilosa pessoal transparência prazo gratuidade