Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO MEDINDO 20 METROS DE FRENTE À RUA TENENTE MAGALHÃES POR 30 METROS DE FRENTE AOS FUNDOS, NA RUA CEL. JOÃO FERREIRA, PARA DOA-LO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO TERRENO REFERIDO NA LEI N.º 09 DE 10 DE SETEMBRO DE 1960.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.