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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 42, de 23 de dezembro de 2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIROA CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM O IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.

Data
23 de dezembro de 2009
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos
  • multa
  • obra de escavação
  • parque nacional