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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 35, de 09 de dezembro de 2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
9 de dezembro de 2009
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • juros
  • correção monetária
  • parcelas