Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 35, de 09 de dezembro de 2009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- juros
- correção monetária
- parcelas