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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA ESTAR CADASTRADO E REGULARES NO CADMADEIRA PARA A PARTICIPAÇÃO DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

Data
1 de setembro de 2009
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cadastro estadual das pessoas jurídicas que comercializam
  • terceirização de obras
  • empresas comerciais