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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 9, de 02 de junho de 2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO.

Data
2 de junho de 2009
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa estadual regularização núcleos habitacionais cidade legal