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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 17, de 24 de junho de 2008

PROÍBE A PINTURA DE PAREDES, MUROS E FACHADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.

Data
24 de junho de 2008
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divulgação
  • propaganda eleitoral
  • candidato
  • coligação
  • multa