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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 9, de 26 de maio de 2008

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, NOS TERMOS DO INCISO V, ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 25/2000.

Data
26 de maio de 2008
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subsídio
  • remuneração
  • servidores públicos