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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 27 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITO NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
27 de dezembro de 2006
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • telecomunicações paulo telesp ajuste serviços telefones fixos