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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 18 de setembro de 2006

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 2006
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divida ativa
  • parcelas mensais
  • contribuinte
  • código tributário nacional