Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 21, de 18 de setembro de 2006
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 2006
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divida ativa
- parcelas mensais
- contribuinte
- código tributário nacional