Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
INSTITUI O ABONO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2228087-55.2017.8.26.0000