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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.

Data
24 de fevereiro de 2006
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implantação
  • funcionamento
  • programa acessa são paulo