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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 5, de 26 de maio de 2004

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

Data
26 de maio de 2004
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abastecimento água serviço esgoto energia elétrica coleta águas pluviais rede telefônica gás canalizado oleoduto