Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 22, de 07 de dezembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO)DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
- Data
- 7 de dezembro de 2001
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- caixa econômica federal cef fundo participação município fpm imposto circulação mercadorias icms