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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 22, de 07 de dezembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO)DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

Data
7 de dezembro de 2001
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • caixa econômica federal cef fundo participação município fpm imposto circulação mercadorias icms