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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 06 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE IN-NATURA NÃO PASTEURIZADO NA REDE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2001
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fornecedores
  • técnica necessária