Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 12, de 18 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
- Data
- 18 de junho de 2001
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- famílias com renda mínima familiar per capita até noventa reais mensais
- ensino fundamental
- programa nacional de renda mínima