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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 12, de 18 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".

Data
18 de junho de 2001
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • famílias com renda mínima familiar per capita até noventa reais mensais
  • ensino fundamental
  • programa nacional de renda mínima