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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 6, de 11 de maio de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Data
11 de maio de 2001
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reserva da biosfera
  • serra da bocaina
  • litoral
  • melhoria da gestão ambiental