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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 18, de 14 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
14 de julho de 2000
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multa
  • juros legais