Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 18, de 14 de julho de 2000
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 14 de julho de 2000
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multa
- juros legais