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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 16, de 26 de junho de 2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de junho de 2000
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desenvolvimento de programas
  • repasses financeiros
  • bens patrimoniais