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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 15, de 05 de dezembro de 1955

AUTORIZA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA PREFEITURA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.

Data
5 de dezembro de 1955
Número
15
Publicação
5 de dezembro de 1955 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuintes interessados acréscimo indevido majoração