Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 15, de 05 de dezembro de 1955
AUTORIZA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELA PREFEITURA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
- Data
- 5 de dezembro de 1955
- Número
- 15
- Publicação
- 5 de dezembro de 1955 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuintes interessados acréscimo indevido majoração