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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 687, de 18 de maio de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIOS DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Data
18 de maio de 1994
Número
687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • repasses financeiros cessão uso bens patrimoniais