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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 671, de 04 de novembro de 1993

REGULA A ESCOLHA DE MUTUÁRIOS DAS CASAS POPULARES NA FORMA QUE MENCIONA.

Data
4 de novembro de 1993
Número
671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prioridade ao que já ocupam residências de propriedade de qualquer esfera de governo