Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 663, de 17 de setembro de 1993
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de setembro de 1993
- Número
- 663
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação de áreas
- instalação de casas populares