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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 662, de 24 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PARA TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.

Data
24 de agosto de 1993
Número
662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo de participação do município
  • fpm
  • secretaria do tesouro nacional
  • stn