Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 662, de 24 de agosto de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PARA TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.
- Data
- 24 de agosto de 1993
- Número
- 662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo de participação do município
- fpm
- secretaria do tesouro nacional
- stn