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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 644, de 22 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
22 de abril de 1993
Número
644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • formoso
  • construção de casas populares