Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 631, de 15 de dezembro de 1992
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 15 de dezembro de 1992
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fgts
- caixa econômica federal
- imposto sobre circulação de mercadorias
- icms