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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 631, de 15 de dezembro de 1992

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
15 de dezembro de 1992
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fgts
  • caixa econômica federal
  • imposto sobre circulação de mercadorias
  • icms