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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 629, de 07 de outubro de 1992

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de outubro de 1992
Número
629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde recreação esportes cultura lazer profissionalização programas assistência social entidade médico psicossocial tratos abusos crueldade constrangimento crimes fundo diretoria sindicato amigos rurais moradores posse estatuto familiar conselheiros infância resolução regimento