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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 10, de 02 de outubro de 1952

INSTITUI A TAXA DE MELHORIA SOBRE OS TERRENOS URBANOS QUE ESTEJAM SERVIDOS PELO CALÇAMENTO E QUE APRESENTEM-SE FECHADOS POR CERCAS DE ARAME FARPADO OU CERCAS DE BAMBUS.

Data
2 de outubro de 1952
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • terrenos urbanos
  • arame farpado
  • cercas de bambus