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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 560, de 15 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.

Data
15 de dezembro de 1989
Número
560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • btn
  • governo federal
  • multa
  • depósito integral