Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Lei Ordinária nº 560, de 15 de dezembro de 1989
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL.
- Data
- 15 de dezembro de 1989
- Número
- 560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- btn
- governo federal
- multa
- depósito integral