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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Lei Ordinária nº 558, de 06 de dezembro de 1989

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
6 de dezembro de 1989
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consolidação das leis do trabalho
  • clt