Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP - A DOAR UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.