Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA EXPANSÃO URBANA E FORMAÇÃO DE NÚCLEO URBANO E OUTRAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.