Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESAPROPRIAR ÁREA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Protocolo n.º 009/2014