Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Institui a Política Municipal de Transparência das Adesões às Atas de Registro de Preços no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da Administração Pública Indireta do Município de São José do Barreiro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autores: Danielzinho da Maria da Loja, Vini de Formoso