Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Autoriza o Prefeito Municipal a participar do capital social da Companhia de Habitação Popular Vale do Paraíba (COHAB - Vale do Paraíba) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Registrada no Livro de Leis n.º 5 (período de 1969 a 1973). (Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar do capital social da Sociedade de Economia Mista em organização, de âmbito regional e com sede na cidade de Pindamonhangaba, neste Estado, denominada Companhia de Habitação Popular Vale do Paraíba (COHAB - Vale do Paraíba), a qual, nos termos de legislação federal em vigor, terá por objetivo o estudo e a solução do problema de habitação popular nêste município, planejando e executando, prioritariamente, a erradicação de moradias que apresentam condições semelhantes às favelas, substituindo-as por casas que possuam requisitos mínimos de habitação.)