Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Revoga a alínea "h" do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 25, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Luis Eduardo Santos Ribeiro - Prefeito