Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2025
Autoria: Luis Eduardo Santos Ribeiro - Prefeito