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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Portaria nº 3, de 23 de novembro de 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Barreiro.

Data
23 de novembro de 2023
Número
3
Publicação
23 de novembro de 2023 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada