Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Portaria nº 3, de 23 de novembro de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Barreiro.
- Data
- 23 de novembro de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- 23 de novembro de 2023 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada