Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP) do Município de São José do Barreiro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autoria: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito