Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Dispõe sobre a Lei de Benefícios Eventuais da Assistência Social do Município de São José do Barreiro e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2023
Autoria: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito