Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Portaria nº 3, de 04 de outubro de 2022
Regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de São José do Barreiro nas categorias de qualidade comum e de luxo.
- Data
- 4 de outubro de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 4 de outubro de 2022 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada