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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Portaria nº 3, de 04 de outubro de 2022

Regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de São José do Barreiro nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Data
4 de outubro de 2022
Número
3
Publicação
4 de outubro de 2022 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada