Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Autoriza celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2022
Autoria: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito