Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2022
Autoria: Alexandre de Siqueira Braga - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.